Comissão aprova Orçamento, PPA e projeto que restringe pesca

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou nesta terça-feira (12/11) diversos projetos de destaque, incluindo o Orçamento e o PPA (Plano Plurianual).

Segundo o Projeto de Lei 188/2013, do Poder Executivo, o Governo de Mato Grosso do Sul espera ter uma receita de R$ 12,089 bilhões no próximo ano. O Orçamento é um dos principais projetos a serem aprovados ainda neste segundo semestre de 2013.

Já o PL 187/2013 aprova a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2012/2015. O Plano Plurianual define as prioridades do governo para o período de quatro anos.

Pesca - Outra importante proposta aprovada pela CCJR nesta terça-feira foi o PL 194/13, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que proíbe a utilização de embarcações para pesca amadora ou profissional nas cabeceiras de rios em Mato Grosso do Sul.

Caso o projeto seja aprovado, passará a ser proibida a pesca na Bacia do Rio Taquari, acima da Ponte Velha no Município de Coxim, nos trechos dos Rios Taquari, Coxim e Jauru, inclusive em seus afluentes (rios, riachos e córregos).

Outras áreas onde a pesca estará proibida são: Bacia do Rio Aquidauana, acima da Ponte Velha que liga os Municípios de Aquidauana e Anastácio, no Município de Aquidauana e em seus tributários e afluentes (rios, riachos e córregos); e no Rio Negro, em toda sua extensão e afluentes.

A pesca também estará vetada na Bacia do Rio Miranda, acima da Ponte Velha no Município de Miranda, que dá acesso ao Município de Bodoquena: no Rio Miranda e em seus Tributários e afluentes (rios, riachos e córregos).

Ainda de acordo com a proposta, nos afluentes do Rio Paraguai, localizados em Mato Grosso do Sul, ficará proibida, no mês que antecede o início da Piracema (época de reprodução dos peixes), a circulação de embarcações equipadas com motor a óleo diesel, para apoio ou pesca profissional.

Jerson Domingos justifica não ser apenas no período de Piracema que ocorre a formação de cardume. Segundo ele, após desovarem, os peixes descem ainda em cardume pelas cabeceiras e alguns pescadores têm se aproveitado desse fenômeno, pescando embarcados e se utilizando de petrechos proibidos, e têm retirado toneladas de peixes nessas áreas.

“Sendo as cabeceiras dos rios locais que possuem menor quantidade de água, o que facilita a localização e captura dos cardumes, a legislação precisa proibir a pesca embarcada, para que realmente haja a proteção dos estoques pesqueiros no Estado”, declarou.

Mais projetos– Também foram aprovados mais sete projetos de lei e dois de resolução. O PL 194/13, do deputado Lidio Lopes (PEN), busca, de forma pioneira no País, garantir aos pais servidores o direito de ficar com seus filhos no período de recesso escolar, sem que as férias regulares sejam comprometidas.

De autoria da 3ª vice-presidente da Casa de Leis, deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB), o PL 176/13 declara de Utilidade Pública Estadual a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Eldorado.

Foi aprovada ainda a tramitação do PL 195/13, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), incluindo o Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas, denominado Sucuriu Fish, no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Realizado desde 2010 pela APETL (Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas) no Balneário Municipal, sempre no terceiro sábado do mês de maio, o evento atrai turistas e fomenta o mercado local.

Outros dois projetos concedem título de cidadão sul-mato-grossense, ambos de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), receberam a aprovação dos membros da comissão.

O PL 196/13, do deputado Laerte Tetila (PT), cria o Dia do Trabalhador da Assistência Social, no dia 6 de julho de cada ano. E o PL 134/13, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), faz uma adequação à Lei 4.355, que trata sobre a proibição da emissão de comprovantes de operações em papéis termossensíveis.