Projeto garante autonomia ao Detran para realização de obras

O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (21/11) à Casa de Leis, projeto que autoriza o Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), em caráter excepcional, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, por prazo determinado.

No texto, o Executivo justifica que a medida é necessária em virtude da grande demanda de execuções de obras estaduais. Com isso, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), responsável pela execução de obras no âmbito estadual, não poderá atender as necessidades do Detran em tempo hábil.

Com a medida o Executivo pretende garantir celeridade aos procedimentos de contratação em demandas inerentes às especificidades do Departamento Estadual de Trânsito.

Dessa forma, o Detran/MS fica autorizado a realizar contratações diretas de projetos de obras e de serviços de engenharia, além de procedimentos licitatórios, responsabilizando-se pelas soluções técnicas e econômicas desenvolvidas para atendimento de suas atribuições. A matéria ainda prevê o apoio da Agesul e Seop (Secretaria Estadual de Obras Públicas e de Transportes) para a execução dos trabalhos.

O diretor-presidente do órgão executor do convênio, do contrato de repasse ou do instrumento similar, ficará responsável por cumprir as normas e prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo, quanto à execução da obra.