Deputados estaduais aprovam 14 projetos nesta quarta-feira

Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (4/12), os deputados estaduais aprovaram 14 proposições, entre elas o Projeto de Lei Complementar 09/13, que organiza a Defensoria Pública do Estado e estabelece a competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto de carreira. A matéria segue agora para a sanção do governador André Puccinelli.

O projeto visa adequação das carreiras da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul às regras constitucionais, sem qualquer impacto financeiro para o Executivo, conferindo-lhes a necessária valorização e adequação estrutural e de funcionamento, por se tratar de instituições essenciais à Justiça, de forma a compatibilizá-las com as atribuições impostas aos seus membros, e aos representantes judiciais e extrajudiciais do Estado.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 173/13, que modifica dispositivos da lei 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado, e também o anexo da lei 3.687, de 9 de junho de 2009, que versa a respeito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário. Por ter sofrido emenda, a proposição será votada em redação final.

O Projeto de Lei 203/13, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), foi aprovado em segunda votação. A lei atual determina que a gratificação de função deve ser calculada sobre o valor da tabela em anexo, vedada sua percepção com remuneração pelo exercício de cargo em comissão. Agora, o Executivo propõe que a gratificação seja calculada sobre o valor correspondente a 90 inteiros e cinco centésimos por cento do valor da referência estipulado na nova tabela.

Em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 09/13, do deputado Cabo Almi (PT), que acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 39 da Constituição do Mato Grosso do Sul. A proposta determina que os militares do Estado que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, contem com proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

De autoria do deputado Osvane Ramos (Pros), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 165/13, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas relativas a serviços públicos às entidades beneficentes de assistência social, com atuação nas áreas da saúde e da educação.

Já em segunda votação, outros três projetos receberam aprovação dos parlamentares. O 168/13, do deputado Laerte Tetila, que dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado. O 060/13, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), diz respeito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos. O 080/13, de Eduardo Rocha (PMDB), institui o Dia Estadual de Combate ao exercício ilegal da profissão de Corretor de Imóveis.

Os deputados aprovaram ainda projetos que tratam de concessão de Títulos e Comendas, declaração de utilidade pública e criação de Medalha do Mérito.