Comissão de Constituição e Justiça aprova três projetos de lei

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável a três projetos, na reunião desta terça-feira (10/12).

Os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 214/13, de Marcio Fernandes (PTdoB), incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Festa da Costela na Brasa no Fogo de Chão". A comemoração será realizada anualmente no primeiro domingo de novembro, em Bela Vista.

Também foi aprovado o PL 208/13, do deputado Paulo Corrêa (PR), que considera esporte oficial de Mato Grosso do Sul os eventos de rodeio e rodeio universitário. A comissão opinou apenas pela retirada de dois artigos do projeto, responsáveis por determinar que promotores, locutores e atletas sejam inscritos e cadastrados na Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul) e que a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer estipule as regras futuras para a realização de torneios e campeonatos.

Também recebeu parecer favorável o PL 209/2013, do deputado Marcio Fernandes. A proposta faz uma adequação na lei 2.433, de 7 de maio de 2002, que concede benefício fiscal nas vendas de motocicletas.

Rejeitados - Outros dois projetos irão retornar aos autores e poderão sofrer adequações: o PL 104/12, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), declarando de Utilidade Pública Estadual a Associação do Projeto de Assentamento Princesa do Sul, em Japorã; e o PL 197/13, de Laerte Tetila (PT), que declara de Utilidade Pública a Fraternidade de Aliança Toca de Assis.

Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, tanto os que são de autoria dos deputados como do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Ela é responsável por avaliar o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se a redação é condizente com o assunto.