Projeto que cria Procuradoria-Geral do TCE está na Assembleia
Proposta do TCE chegou hoje para análise dos parlamentares.
10/12/2013 - 16:02
Por: Nathália Barros
Foto: Giuliano Lopes
A medida deve garantir a agilidade nas respostas às ações que envolvem o Tribunal, além de contribuir com a diminuição dos processos da Procuradoria-Geral do Estado, que atualmente é responsável pelas ações da Corte.
Para fundamentar a proposta, o TCE aponta que outros Estados já contam com esta estrutura, como Rio de Janeiro e Rondônia.
Conforme o conselheiro Cícero de Souza, o projeto resguarda o interesse público e atende a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 25/2009, de autoria da conselheira Marisa Serrano, que visa dar legitimidade aos Tribunais de Contas para executarem suas próprias decisões.
“As modificações se mostram necessárias, ao ponderarmos que o Tribunal de Contas é um órgão imprescindível ao controle da gestão pública, haja vista que desempenha função de relevância ímpar no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos e cumprimento da legislação pelos gestores públicos”, defende o conselheiro.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.