Projeto que cria Procuradoria-Geral do TCE está na Assembleia

O TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) encaminhou, nesta terça-feira (10/12), para apreciação da Assembleia Legislativa, Projeto de Emenda Constitucional que institui a Procuradoria-Geral do órgão.

A medida deve garantir a agilidade nas respostas às ações que envolvem o Tribunal, além de contribuir com a diminuição dos processos da Procuradoria-Geral do Estado, que atualmente é responsável pelas ações da Corte.

Para fundamentar a proposta, o TCE aponta que outros Estados já contam com esta estrutura, como Rio de Janeiro e Rondônia.

Conforme o conselheiro Cícero de Souza, o projeto resguarda o interesse público e atende a PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 25/2009, de autoria da conselheira Marisa Serrano, que visa dar legitimidade aos Tribunais de Contas para executarem suas próprias decisões.

“As modificações se mostram necessárias, ao ponderarmos que o Tribunal de Contas é um órgão imprescindível ao controle da gestão pública, haja vista que desempenha função de relevância ímpar no controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos e cumprimento da legislação pelos gestores públicos”, defende o conselheiro.