Reestruturação da Lei do Fepati pode solucionar conflitos em MS

Mensagem encaminhada pelo governador André Puccinelli à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (11/12), propõe a reestruturação da lei 4.164, de 7 de fevereiro de 2012, que cria o Fepati (Fundo Estadual de Terras Indígenas) em Mato Grosso do Sul. O deputado Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Casa de Leis, elogiou a postura do Executivo e disse que a atitude é um passo determinante para a solução dos conflitos envolvendo produtores rurais e índios.

O Fepati, lei de autoria do deputado Laerte Tetila, líder do PT na ALMS, e abraçado pelos outros 23 deputados estaduais, tem por finalidade permitir ao Governo do Estado captar recursos financeiros para a compra de terras sul-mato-grossenses consideradas indígenas. Pelo fato de até o momento não ter sido realmente instituído o fundo em decorrência da ausência de aportes financeiros, agora a proposta começa a ganhar consistência em decorrência do apoio da União.

A lei original autoriza que o Executivo abra crédito especial no orçamento até o limite de R$ 500 mil para assim injetar a verba no fundo. Devido a uma parceria de compromisso entre o Governo do Estado e a União na destinação de recursos para a aquisição de terras em torno da área indígena Buriti, localizada em Sidrolândia, visando à solução dos conflitos existentes, Puccinelli sugere que o aporte financeiro suba para R$ 200 milhões.

Além de prever que o Fepati seja destinado à compra das terras, indenização daquelas propriedades atingidas por demarcação em áreas reconhecidas de ocupação tradicional por comunidades indígenas, bem como à compra de áreas destinadas ao assentamento de proprietários rurais, que se encontram nessas condições, como forma de compensação, o Executivo quer investimentos em prestação de apoio técnico e assistencial aos proprietários rurais e às comunidades indígenas e também a realização de despesas com vistorias, medições, individualização e avaliações de áreas e outras necessidades inerentes ao objetivo do fundo.

Segundo Kemp, agora a população precisa apostar na solução dos conflitos. Ele lembrou que neste ano vieram até Mato Grosso do Sul o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e também ao assessor especial do Ministério da Justiça, Marcelo Veiga, para intermediar uma forma de o imbróglio chegar ao fim. Até mesmo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, esteve no Estado.

Em 28 de novembro deste ano, a dois dias de vencer o prazo final para a entrega da proposta que pretendia solucionar os problemas fundiários envolvendo produtores e índios em Mato Grosso do Sul, Veiga recebeu documento das mãos do governador André Puccinelli, deputados estaduais, Aprosoja (Associação dos Produtores de Soja de MS), Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária), Acrissul (Associação dos Criadores) e Assomasul (Associação dos Municípios de MS), com sugestões para encaminhamento à Dilma Rousseff, no sentido de solucionar o impasse, como a aquisição das terras não indígenas por meio de desapropriação pela União, assim como por interesse social ou compra de terras em conflito, ou judicializadas, através do aporte financeiro do Governo Federal para o Fepati.

“Essa alteração da Lei do Fepati atende a um pedido do Ministério da Justiça, que prova estar agindo. Penso que agora haverá a tão desejada paz no campo. Toda essa morosidade também deixou a bancada do PT intranquila, mas agora o problema parece ter sido solucionado”, destacou Pedro Kemp.

Regulamentação esperada - Conforme Tetila, autor da Lei do Fepati, essa regulamentação do fundo já era esperada. “Realmente é fruto de uma parceria entre as equipes técnicas dos governos estadual e federal. Era só ter paciência, que a solução chegaria”, explicou o parlamentar, lembrando que enquanto muitos achavam que a União estava inerte e até mesmo indiferente à situação, estudos estavam sendo feitos pelo Governo Federal no sentido de avaliar as áreas para o repasse do fundo.

Jerson Domingos (PMDB), presidente da Assembleia Legislativa, disse que a Casa de Leis reconhece no trabalho do deputado Laerte Tetila um grande ponto a favor para solucionar o impasse dos conflitos fundiários entre produtores e índios no Estado. Para ele, todos os representantes de entidades e Poderes, além dos indígenas e produtores, sempre tiveram boa vontade e capacidade para buscar uma solução, evitando acirramento de ânimos e mais atos de violência.

No dia 25 de maio deste ano, os deputados estaduais, juntamente com a bancada federal e produtores, foram até Brasília se reunir com a ministra chefe da Casa Civil Gleisi Hoffmann para buscar uma solução. Na ocasião, Jerson disse à ministra que Mato Grosso do Sul precisava de ajuda e que se nada fosse feito, sangue seria derramado. Cinco dias depois, durante conflito na fazenda Buriti, o índio Oziel Gabriel foi morto em meio a um confronto com a Polícia Federal e militares da Cigcoe (Companhia Independente de Gerenciamento de Crises e Operações Especiais).

Já no dia 20 de junho, os deputados participaram de reunião com Gilberto Carvalho no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, onde novamente foi debatido o Fepati. No dia 13 de agosto, os parlamentares participaram de uma reunião no Grand Park Hotel, com o ministro José Eduardo Cardozo, índios e fazendeiros. Conforme Cardozo, na ocasião a União havia decidido que as indenizações seriam pagas em TDAs (Títulos da Dívida Agrária) para o Governo do Estado repassar ao fundo, mas isso não aconteceu.