Assembleia Legislativa aprova Orçamento com 283 emendas

Em sessões ordinária e extraordinária, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (12/12), por unanimidade, o Projeto de Lei 188/13, do Poder Executivo, que estima receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. O orçamento, que prevê uma receita de R$ 12.089.917.000,00 para o próximo ano, recebeu 283 emendas de meta. Na próxima semana, a matéria voltará a ser votada em plenário para redação final.

Na mensagem encaminhada ao presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB), o governador André Puccinelli informou que as receitas provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e do gás, destinadas às áreas de educação e de saúde, não constam na previsão de arrecadação para 2014 e serão apropriadas quando efetivadas.

O projeto prevê a aplicação de R$ 3,6 bilhões para a conclusão das obras e ações do MS Forte 2, um dos principais programas do governo. Apesar do crescimento da receita, Puccinelli afirma que o atual cenário exige a ampliação das ações de austeridade e rigor a fixação das prioridades “para a destinação dos escassos recursos previstos”. Ele argumenta ser necessário levar em conta que o aumento no coeficiente do FPE (Fundo de Participação dos Estados) ocorrerá gradualmente e que há incerteza no retorno da receita Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico).

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 187/2013, que aprova a segunda revisão do PPA (Plano Plurianual) para o período 2012/2015. O plano define as prioridades do governo para o período de quatro anos.

Demais matérias - Em primeira e segunda votação foram aprovados outros quatro projetos. O 220/13 propõe a reestruturação da lei 4.164, de 7 de fevereiro de 2012, que cria o Fepati (Fundo Estadual de Terras Indígenas) em Mato Grosso do Sul. Os 221/13 e 223/13 modificam a lei 1.810, que trata sobre a Tabela de Taxas e Serviços Estaduais. O 222/13 isenta a argila da TFRM (Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários).

Três projetos foram aprovados em discussão única. O 219/13 dá denominação à Acadepol (Academia de Polícia Civil). O 017/13 autoriza André Puccinelli a licenciar-se do exercício das funções de governador do Estado, no período de 4 até 27 de janeiro de 2014. O 015/13 trata dos convênios e protocolos ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) e ajustes Sinief (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais).