Consumidor de seguro de veículo deve ter direito ampliado

Atualmente, conforme o deputado estadual Marcio Fernandes (PTdoB), a maioria dos consumidores de seguros veiculares tem pouco poder de escolha quando automóvel precisa de reparos. Por esse motivo, o parlamentar apresentou na sessão desta terça-feira (18/2) um projeto de lei que amplia os direitos dos consumidores sul-mato-grossenses, assegurando o poder de escolher a oficina que fará o reparo no veículo em caso de cobertura por danos.

“Queremos proteger os interesses dos consumidores que se veem forçados à imposição das seguradoras para efetivar os reparos, com pena de perder seus seguros”, justifica Fernandes.

Para ele, muitas seguradoras têm essa postura para garantir um custo menor pelo reparo. “O problema é que muitas oficinas chegam ao absurdo de substituir peças danificadas por outras usadas, já que as mesmas não são visíveis. Temos que lembrar que o assegurado já pagou pelo custo de um reparo e, portanto, deve ter o direito de escolher o local de confiança para fazer o conserto”, defende deputado.

Com a lei, as seguradoras não poderão criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do direito da livre escolha. O descumprimento à legislação pode acarretar em sanções, previstas na lei federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.