CCJR distribui 20 projetos e vetos na primeira reunião do ano

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul distribuiu 15 projetos e cinco vetos totais em sua primeira reunião do ano, realizada nesta terça-feira (18/2).

Entre os projetos distribuídos estão o que determina a devolução integral do troco diretamente ao consumidor, do deputado Pedro Kemp (PT), e o que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, de Lidio Lopes (PEN). Esses projetos foram distribuídos, respectivamente, para Marcio Fernandes (PTdoB) e Marcio Monteiro (PSDB).

Já os vetos do governo em análise são aos projetos 150/13, de Kemp, que determina a instalação de câmeras de vigilância nas entradas e saídas das instituições financeiras; ao PL 144/13, de Marquinhos Trad (PMDB) e Zé Teixeira (DEM), que institui o Programa Leite Infantil; ao PL 163/13, de Professor Rinaldo (PSDB), do chamado “Botão do Pânico”; ao PL 168/13, de Larte Tetila (PT), que estabelece a obrigatoriedade da dedetização periódica nos ônibus que fazem o transporte intermunicipal de passageiros; e ao PL 60/13, de Mara Caseiro (PTdoB), que dispõe sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia.

A CCJR é uma das principais comissões permanentes da Assembleia. Por ela passam todos os projetos que são apreciados pela Casa de Leis, tanto os que são de autoria dos deputados como do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação é analisado o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto.

A única mudança na CCJR em relação ao ano passado é a substituição de Amarildo Cruz (PT) por Cabo Almi (PT). A comissão conta ainda com Marquinhos Trad, presidente; Marcio Monteiro (PSDB), vice-presidente; Lidio Lopes (PEN) e Marcio Fernandes (PTdoB).