Comissão derruba veto ao projeto que institui “Botão do Pânico”

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa deu parecer, nesta terça-feira (25/2), pela derrubada de três vetos, incluindo ao Projeto de Lei 163/13, que institui o serviço de proteção às mulheres que estão sob medidas protetivas, o chamado “Botão do Pânico”. A CCJR também rejeitou um veto e aprovou seis projetos de leis.

De autoria do deputado Professor Rinaldo (PSDB), o PL 163/13 prevê o uso pelas vítimas de violência de um dispositivo com GPS para alertar as autoridades no caso da aproximação de um agressor.

Foram rejeitados também os vetos totais do Poder Executivo ao PL 144/13, instituindo o Programa Leite Infantil; e ao PL 168/13, obrigando a dedetização periódica nos veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.

Já o veto mantido foi ao PL 60/13, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), sobre o direito à continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia.

Entre os projetos aprovados pela comissão está o PL 182/13, do deputado Lidio Lopes (PEN), dispondo sobre a concessão de recesso aos servidores públicos estaduais em período que coincida com as férias coletivas de julho nos Centros de Educação Infantil e Pré-Escolar de seus filhos.

O PL 226/13, de Laerte Tetila (PT), institui o Selo de Origem e Qualidade para produtos da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal, e o PL 006/14 autoriza o Poder Executivo a doar imóvel, com encargo, à Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul). Também foi aprovado o PL 003/14, de Felipe Orro (PDT), sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso.

Foram aprovados ainda projetos de resolução do deputado George Takimoto (PDT) e do deputado Maurício Picarelli (PMDB) concedendo Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

O projeto que recebeu parecer contrário foi o PL 215/13, do deputado Laerte Tetila, autorizando o Poder Executivo a conceder a isenção do ICMS a produtos alimentícios para diabéticos. A CCJR distribuiu ainda 13 matérias.