Justiça decide por permanência de lei que defende consumidor

Na manhã desta quinta-feira (27/2) o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) ocupou a tribuna para comemorar a decisão judicial que garantiu a continuidade da validade da lei, de autoria do parlamentar, que obriga os supermercados a garantirem o funcionamento de todos os caixas em dias de promoção.

A lei 4.395 de agosto de 2013 foi contestada pela Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercadistas) na esfera judicial. Entretanto, com apenas um voto contrário, os desembargadores decidiram pela permanência da lei.

A medida busca evitar o descontentamento de consumidores que “são atraídos pelas promoções, acabam comprando outros produtos, mas na hora de pagar são obrigados a esperar, desconfortavelmente, por um longo período nas filas que, por falta de funcionários nos caixas, são intermináveis”, avalia o peemedebista, que acredita que a lei também oportunizará novos empregos.

“Hoje encaminhei um documento para o Procon pedindo para que o órgão comece a realizar as fiscalizações. Queremos que a lei seja cumprida e o consumidor tenha o seu direito garantido”, defende Marquinhos, que avalia a decisão judicial como uma conquista para os consumidores de Mato Grosso do Sul.