Assembleia Legislativa autoriza concessão de rodovias

Por maioria de votos, os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (12/3) o Projeto de Lei 01/14, que autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público, procedida da execução de obra pública.

O projeto permite que o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes, contrate a empresa especializada, mediante concessão onerosa, para administração, operação, manutenção e exploração das rodovias, constituídas pelas vias MS-040, MS-112, MS-135, MS-180, MS-223, MS-289, MS-295, MS-306, MS-316, MS-338 e MS-395.

A concessão terá o prazo de 30 anos, podendo ser prorrogado, e será precedida de processo licitatório, na modalidade concorrência, observado o interesse público. O projeto foi votado em segunda votação e segue à sanção do governador André Puccinelli.

Três emendas ao projeto foram apresentadas pela bancada do PT, mas acabaram rejeitadas e arquivadas, pois segundo o Regimento Interno da Casa de Leis o prazo para apresentação de propostas modificativas e adicionais já estava esgotado.

Demais matérias - Outros seis projetos também foram aprovados em plenário. O 214/13, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a “Festa da Costela na Brasa no Fogo de Chão", a ser realizada anualmente no primeiro domingo do mês de novembro, no município de Bela Vista. Já o 011/14 assegura ao consumidor o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

O 213/13, do deputado Paulo Corrêa (PR), acrescenta no Calendário Oficial de Eventos o Pantanal Extremo - Jogos de Aventura de Corumbá, que acontece toda terceira semana do mês de novembro de cada ano. O 201/13 considera Esporte Oficial no Mato Grosso do Sul os eventos de Rodeio e Rodeio Universitário.

O 09/14, do deputado George Takimoto (PDT), inclui no Calendário Oficial de Eventos o Dia Estadual da Sukyo Mahikari, a ser comemorado, anualmente, em 27 de fevereiro.

Por último, o 018/14 acrescenta no Calendário Oficial de Eventos a Semana Estadual de Doação de Leite Humano, a ser realizada na semana em que estiver inserido o dia 19 de maio.