Comissão aprova projeto que proíbe armas de brinquedo

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu parecer favorável à tramitação de 10 projetos, nesta terça-feira (18/3), além de recomendar a não aprovação de outro. Entre os projetos com parecer favorável está o que proíbe a fabricação, venda, comercialização e distribuição de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo em Mato Grosso do Sul.

O placar na comissão foi de três votos a um. O voto contrário foi do deputado Marcio Fernandes (PTdoB), vice-líder do governo. De acordo com a proposta do deputado Cabo Almi (PT), a proibição vale para brinquedos que disparam bala, bola, espuma, luz ou lazer, que produzam sons ou que projetem quaisquer substâncias que permitam a sua associação com arma de fogo.

A exceção fica por conta de “armas de pressão, em especial as de ar comprimido, airsoft e paintball, assim definidas em regulamentação expedida pelo Exército Brasileiro”.

Almi justifica que o Brasil é o primeiro lugar no mundo em números absolutos de assassinatos, com 43.909 vítimas, em 2009, segundo o estudo global sobre homicídios do Undoc (Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes), divulgado em 2011.

Para ele, sem a presença dos brinquedos violentos, as crianças vão passar a ter uma convivência mais saudável e respeitosa. “A medida também contribuirá para evitar que armas de brinquedo continuem a ser utilizadas em crimes”, diz o parlamentar.

Ainda conforme o Projeto de Lei 010/2014, os estabelecimentos que comercializam brinquedos deverão afixar mensagens com os seguintes dizeres: "este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo". Quem desrespeitar a norma estará sujeito a penas que vão de advertência por escrito à cassação da licença de funcionamento.

Por maioria, a comissão também deu parecer favorável ao PL 012/13, do deputado Laerte Tetila (PT), que proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia em recintos fechados de uso coletivo em Mato Grosso do Sul.

A relação de projetos com parecer favorável conta ainda com o PL 020/14 (por maioria), do deputado Marcio Monteiro (PSDB), sobre a destinação de veículos no fim da vida útil; o Projeto de Lei Complementar 001/2014 (unanimidade), do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos ao Programa MS-Empreendedor; e o PL 013/2014 (unanimidade), do deputado Professor Rinaldo (PSDB), sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional da violência contra a mulher.

Também receberam parecer unânime pela aprovação o PL 005/2014, do Poder Executivo, que faz uma adequação à lei 4.301, de 20 de dezembro de 2012, em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários; e o PL 014/2014, do deputado Eduardo Rocha (PMDB), denominando a escola estadual em construção no bairro Santa Terezinha, em Três Lagoas, de Luiz Lopes de Carvalho – Luiz Sacatrapo.

Por maioria, os deputados aprovaram ainda o PL 016/2014, de Lidio Lopes (PEN), tratando da disponibilidade de ambulância para transporte de pacientes e o PL 002/2014, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), acrescentando dispositivo ao Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.

Os deputados foram favoráveis ainda a um projeto de resolução, do deputado Zé Teixeira (DEM), concedendo Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Sem desconto – O parecer contrário foi ao PL 021/14, da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que previa a obrigatoriedade em restaurantes à “la carte” e rodízio de concessão de desconto para as pessoas que foram submetidas à operação para a redução de estômago (cirurgia bariátrica). O parecer foi unânime pela não tramitação.

Pela proposta, os restaurantes seriam obrigados a conceder desconto de 50% no preço do rodízio para as pessoas que tiveram o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. A intenção da deputada Mara Caseiro era de ajudar financeiramente essas pessoas e incentivá-las a manter suas dietas.

Um pedido de vistas interrompeu a análise do Projeto de Lei 032/2014, de autoria do deputado Cabo Almi, que dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social. O placar na comissão está em dois a dois.

O deputado Marcio Monteiro também pediu vista ao PL 019/2014, do deputado Pedro Kemp (PT), dispondo sobre a divulgação das despesas da publicidade institucional. A lei abrange a publicidade em rádios, jornais, televisão, outdoors, panfletos, folders e banners.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é considerada uma das mais importante da Assembleia Legislativa. Por ela passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. A CCJR é a responsável por avaliar a juridicidade das matérias (o aspecto legal) e também se a redação é condizente com o assunto.