Comissão dá parecer favorável a desconto na renovação da CNH

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável, nesta terça-feira (25/3), à tramitação de sete projetos, entre eles o PL 027/2014, que institui desconto nas taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

De autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), o projeto de lei cria o programa "Bom Motorista" que dá o desconto de até 15% ao condutor que não tenha incorrido em infração de trânsito. A intenção, segundo o parlamentar, é estimular o não cometimento de infrações de trânsito e a obediência irrestrita às normas de circulação.

Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 23/2014, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que garante acesso a informações turísticas por meio impresso ou na forma de vídeos publicitários em estabelecimentos, eventos e demais locais com grande circulação de pessoas.

Já o PL 028/14, de Pedro Kemp (PT), dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado. Outro projeto com parecer pela regular tramitação é o PL 026/14, dos deputados Marquinhos Trad e Maurício Picarelli (ambos do PMDB), fixando em 30 horas semanais a carga horária dos profissionais de fonoaudiologia.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados pela comissão o PL 024/2014, concedendo direitos a servidores da Carreira de Fiscalização e Defesa Sanitária, da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal); o PL 025/2014, que altera dispositivos da lei 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que instituiu a Defesa Sanitária Animal; e o PL 022/14, autorizando a transferência de trechos de rodovias à União.

Parecer contrário – A CCJR deu parecer pela não tramitação de duas matérias: do PL 019/2014, de Pedro Kemp, que obriga a divulgação, no próprio material institucional do governo, da despesa do tesouro estadual com o material publicitário; e do PL 017/2014, de Paulo Corrêa (PR), que torna obrigatório nos veículos o uso de farol baixo nas rodovias estaduais durante o dia, para evitar acidentes.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é considerada uma das mais importante da Assembleia Legislativa. Por ela passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia, tanto os que são de autoria dos deputados como os do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. A CCJR é a responsável por avaliar a juridicidade das matérias (o aspecto legal) e também se a redação é condizente com o assunto.