AL quer prioridade de matrícula a filhos de mulheres agredidas

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (26/3), os deputados estaduais aprovaram 18 projetos de lei. Entre eles, o 104/13, de autoria da deputada Mara Caseiro (PTdoB), que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. A matéria segue agora para sanção do governador André Puccinelli.

Outras 11 proposições foram aprovadas em primeira votação. O Projeto de Lei 111/13, do deputado Lidio Lopes (PEN), dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.

O Projeto de Lei Complementar 01/14, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 093, de 5 de novembro de 2001, que trata sobre a instituição do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor).

O Projeto de Lei 02/14, de Lidio Lopes, proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoa, perfumes e seus componentes. Já o projeto 05/14, do Executivo, revoga o inciso III do artigo 4º da lei 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que trata sobre a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização da Atividade Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários.

O 10/14, dos deputados Cabo Almi (PT) e Lidio Lopes, proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo. O 013/14, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia nacional de violência contra a mulher.

O 016/14, também de Lidio Lopes, disponibiliza ambulância para transporte de pacientes de hospitais da rede pública e privada, em caso de emergência, dificuldade de locomoção e remoção para exames. O 020/14, de Marcio Monteiro (PSDB), fala sobre a destinação de veículos em fim de vida útil, mediante compactação ou esmagamento.

E 024/14, do Poder Executivo, visa conceder direitos aos servidores da carreira de Fiscalização e Defesa Sanitária que participam de atividades operacionais, enquanto o 025/14 trata sobre a defesa sanitária animal.

Por fim, foram aprovados sete projetos relacionados à concessão de títulos, transferência de área pública, declaração de utilidade pública, doação de imóvel e denominação de escola.