Assembleia Legislativa recebe 26 projetos do Poder Executivo

Vinte e seis projetos do Poder Executivo deram entrada, nesta terça-feira (1/4), na Assembleia Legislativa. A maior parte das mensagens trata de vantagens e benefícios aos servidores.

Entre as propostas apresentadas está também o Projeto de Lei 057/2014, que permite o uso de recursos do Fundersul-Combustíveis (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para construção, manutenção e melhoramento de vias públicas urbanas.

Confira todos os projetos:

PL 068/2014 - Faz adequações na lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, para que ocupantes de cargo efetivo que também possuam cargos em comissão símbolo DGA-0 e DGA-Esp possam receber, a título de verba de indenização, o percentual de 50% do valor do subsídio dos cargos de confiança.

PL 067/2014 - Trata da reorganização da carreira Segurança Penitenciária e reestrutura o quadro de pessoal da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul).

PL 066/2014 - Trata da taxa de fiscalização sobre serviços públicos de distribuição de gás canalizado.

PL 065/2014 - Estabelece as tabelas de remuneração e de subsídio de servidores.

PL 064/2014 - Estabelece as tabelas de remuneração da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

PL – 063/2014 - Altera dispositivos da lei 3.863, de 31 de março 2010, criando 50 cargos de Auditor do Estado.

Projeto de Lei Complementar 005/2014 – acresce 1%, anualmente, por um período de 5 anos, no cálculo da progressão funcional das carreiras de Agente de Polícia Judiciária, Perito Papiloscopista, Agente de Polícia Científica e Perito Oficial Forense.

PL 062/2014 - Estabelece as tabelas de subsídio de carreiras da Polícia Civil.

PLC 004/2014 - Faz alterações na Lei Complementar que dispõe sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.

PL 061/2014 - Estabelece tabelas de remuneração para diversas categorias funcionais.

PL 060/2014 - Estabelece critérios para fixação do subsídio e aprova tabela da categoria funcional Gestor Sócio-Organizacional Rural da Carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário.

PL 059/2014 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal da Funtrab (Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul).

PL 058/2014 - Altera a lei 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos.

PL 056/2014 – Faz adequações na lei 4.459, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o quadro em extinção das categorias funcionais da Carreira Gestão de Tecnologia da informação, do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

PL 055/2014 - Dispõe sobre a organização da carreira Gestão de Apoio Técnico-Administrativo do Grupo Procuradoria-Geral do Estado e institui o quadro de pessoal da PGE (Procuradoria-Geral do Estado)

PL 054/14 – Reduz o tempo para promoção por antiguidade na carreira Fiscalização e Defesa Sanitária da Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) de cinco para três anos, desde que haja vaga, e possibilita a adequação do quadro de pessoal em até 15 anos.

PLC 003/2014 - Altera dispositivos da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005 - a Lei Orgânica da Polícia Civil e dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros - para atender solicitação da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Estado de MS).

PL 053/2014 - Estabelece a tabela de subsídio da Carreira Assistência Jurídica, integrante do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.

PL 052/2014 - Estabelece as tabelas de subsídio de servidores integrantes da carreira Procurador de Entidades Públicas.

PL 051/2014 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades Mercantis, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul).

PL 050/2014 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Programas Habitacionais integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).

PL 049/2014 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o quadro de pessoal do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

PL 048/2014 - Dispõe sobre a reorganização das carreiras Fiscalização e Gestão de Obras Públicas, e Serviços de Engenharia e Transporte, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o quadro de pessoal da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos).

Projeto de Emenda Constitucional 003/2014 - Altera dispositivos da Constituição de Mato Grosso do Sul para garantir, expressamente, direitos econômicos, sociais e culturais à juventude.

PL 047/2014 - Institui o Conjuv/MS (Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul).