Representante da OAB defende Delegacia da Mulher 24 horas

A questão da violência doméstica contra a mulher foi levada à tribuna na sessão plenária desta quarta-feira (16/4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da OAB/MS, Tatiana Ujacow, defendeu a derrubada do veto ao Projeto de Lei 79/2013, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima no Estado, incluindo a criação de Delegacias da Mulher em funcionamento 24 horas por dia.

A matéria, de autoria do deputado estadual Laerte Tetila (PT), prevê a criação de centros de atendimento integral às mulheres em situação de violência e também garante a assistência jurídica, médica, social e psicológica às vítimas. O projeto ainda dispõe sobre a criação de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e crianças vítimas de violência e a implantação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher em plantão de 24 horas.

De acordo com Tatiana, as medidas que constam no projeto foram apontadas como prioridade durante o encontro do Fórum Permanente de Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O grupo foi criado em fevereiro de 2014 por iniciativa da OAB. “O Fórum traz um clamor da sociedade que é a aprovação desse projeto urgente. Esse não é só um projeto político, mas um projeto de humanidade”, argumentou a presidente da comissão.

A representante da OAB fez um alerta sobre a punição desse tipo de crime e sobre a importância da denúncia. “Se a mulher não tiver o amparo do Poder Público, ela vai continuar se silenciando. Espero a sensibilidade dos nossos parlamentares para que possamos oferecer todo o aparelhamento e políticas públicas às vítimas para dar segurança a elas e para que o agressor não tenha a certeza da impunidade”, afirmou.

O funcionamento das Delegacias da Mulher durante 24 horas é, segundo Tatiana, uma medida urgente diante da situação “terrível” em que a violência doméstica se encontra no Estado. “A violência não tem hora nem dia para acontecer e a mulher não tem onde pedir socorro, para onde recorrer”. Um ofício elaborado a partir das discussões do Fórum, que pede a derrubada do veto ao projeto 79/2013, foi encaminhado ao presidente da Casa de Leis, deputado Jerson Domingos (PMDB). O autor da proposta, deputado Laerte Tetila, aproveitou a oportunidade para solicitar urgência na votação em plenário para que a matéria seja reencaminhada ao governo para que sejam feitas as adequações necessárias.