ACS crítica ato que exclui PM da competência do governo

O presidente da ACS (Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul), Edmar Soares da Silva, teceu críticas à Lei Complementar 190, publicada no dia 4 de abril, que modifica o organograma da entidade. A matéria exclui a PM das responsabilidades do governo e a subordina exclusivamente à Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

De acordo com Edmar, o ato vai contra a Constituição Federal que determina em seu artigo 144 que "a responsabilidade por polícia ostensiva e a preservação da ordem pública são das polícias militares dos estados, subordinadas aos respectivos governadores".

“Não é preciso ser um jurista renomado para entender que essa decisão é totalmente inconstitucional”, ressaltou o presidente da ACS. Ele defendeu o PDL (Projeto de Decreto Legislativo), apresentado pelo deputado Cabo Almi (PT), que susta o ato normativo que submete à PM a exclusiva subordinação da Sejusp. Dessa forma, a entidade volta a ser chefiada pelo chefe do Executivo.

“Não podemos permitir que uma entidade centenária como a Polícia Militar fique a mercê dessa situação. Não podem excluir o Executivo das suas responsabilidades e acredito que não houve esclarecimentos ao governador sobre isso porque ele não permitiria que essa condição ocorresse”, afirmou Edmar.

Segundo o deputado Cabo Almi, o ato normativo fere a competência e independência da Assembleia Legislativa que aprovou no dia 5 de abril o texto original que está em acordo com a Constituição Federal. “Não se pode alterar uma lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo governador por meio de um decreto legislativo”, declarou.