Aprovado projeto que garante ensino em período integral

Nesta quinta-feira (22/5), os parlamentares aprovaram seis proposições durante a sessão ordinária. Um dos destaques foi o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 01/14, de autoria do deputado estadual Felipe Orro (PDT), que implanta o horário integral ao ensino fundamental em Mato Grosso do Sul.

O projeto acrescenta um inciso ao artigo 190 da Constituição Estadual, que trata sobre a educação. Conforme a matéria, o Estado terá o dever de oferecer, progressivamente, educação em período integral aos alunos do ensino fundamental.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei 191/14, que reajusta em 5% o vencimento dos servidores do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado) e do Ministério Público de Contas.

O Projeto de Lei 133/13, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos, foi aprovado em redação final.

Por meio da proposição, as instituições de atendimento à saúde, públicas ou privadas, deverão quando solicitado pelo paciente ou representante devidamente constituído, garantir o acesso ao prontuário médico, sendo seu direito às cópias dos documentos. Caso o paciente morra ou apresente alguma impossibilidade física ou mental, os familiares poderão requerer as cópias dos documentos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 010/14, do Poder Executivo, que faz mudanças na lei que trata sobre curso de formação policial.

Por fim, os deputados aprovaram outras duas matérias que tratam de denominação de prédio e concessão de honraria.