AL recebe proposta sobre estruturação do Conselho da Polícia Civil

Nesta terça-feira (3/6), o governo do Estado encaminhou um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) à Assembleia Legislativa, visando sanar omissão presente na redação da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange à composição e o funcionamento do Conselho Superior da Polícia Civil, bem como adequar as modificações introduzidas às normas legais conexas.

Conforme o governador André Puccinelli, o Conselho Superior é o órgão essencial à organização da Polícia Civil e por isso há a necessidade de estabelecer parâmetros de transição visando a regular o primeiro processo eleitoral após a publicação das mudanças efetuadas, principalmente quanto à transição de mandato de um ano para dois anos e a adequação do mandado dos atuais conselheiros.

De acordo com o PDL, excepcionalmente, o mandato dos atuais conselheiros será prorrogado até a posse dos novos conselheiros eleitos no primeiro processo eleitoral após a publicação da presente lei. Com isso, os conselheiros empossados em 2014 terão mandato até o último dia do mês de maio de 2016.