Aprovado PEC que trata da aposentadoria de pessoas com deficiência

Imagem: Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado na sessão de hoje.
Projeto de Emenda Constitucional foi aprovado na sessão de hoje.
04/06/2014 - 11:35 Por: Heloíse Gimenes    Foto: Giuliano Lopes

Três proposições foram aprovadas pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (4/6). Em segunda votação, o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 08/13, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina que em Mato Grosso do Sul as pessoas com deficiência poderão se aposentar aos 25 anos de tempo de contribuição, se homens, e aos 20 anos, se mulheres, no caso de segurado com deficiência grave.

O PEC também garante a aposentadoria aos 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada. No caso de segurado com deficiência leve, a proposta compreenderá aposentadoria aos 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher.

O projeto ainda estabelece a aposentadoria a pessoas com deficiência aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. A medida também abrange os servidores públicos estaduais.

Outros dois projetos foram ainda aprovados em segunda votação. O PLC (Projeto de Lei Complementar) 010/14, do Poder Executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, que trata sobre o curso de formação policial. O PL (Projeto de Lei) 216/14, do deputado Osvane Ramos (Pros), dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado.
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