CCJR aprova projeto que estende promoção a clientes antigos

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) aprovou, nesta terça-feira (10/6), o Projeto de Lei 101/14, do deputado Felipe Orro (PDT), que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua a estenderem as promoções também aos clientes pré-existentes.

Na lista desses prestadores de serviços contínuos estão concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás, operadoras de TV por assinatura, provedores de internet, operadoras de planos de saúde e serviço privado de educação, entre outros.

De acordo com o projeto, a extensão do benefício aos antigos clientes será automática, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

O texto também prevê multa de 10 a 1.000 Uferms (R$ 19,04 a R$ 19.040,00) para cada cliente não beneficiado e multa em dobro e suspensão da inscrição estadual, em caso de reincidência.

“A vulnerabilidade do consumidor se mostra patente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado, muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo”, justifica o autor do projeto.