CCJR aprova projeto sobre devolução integral de troco a consumidor

Durante a reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada hoje após a sessão ordinária, foram distribuídos dois projetos e aprovados quatro, entre eles o PL (Projeto de Lei) 008/14, do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. A matéria foi relatada pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB).

Uma das estratégias do comércio é a venda de produtos com centavos. Na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas. Em muitos casos, o valor é arredondado e o consumidor fica no prejuízo.

De acordo com a proposta, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo cliente.

Já o PL 111/14 inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Semana de Prevenção à Violação de Direitos das Crianças e Adolescentes. Pela proposta da deputada estudante Iza Rezende, 16 anos, aluna do Instituto Federal de MS, e apadrinhada pelo deputado Pedro Kemp, a comemoração deve ocorrer na primeira semana de julho, no período que antecede a data da sanção da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conforme a matéria, nesta data devem ser realizadas atividades que orientem adolescentes e crianças sobre sua condição de vulnerabilidade, além de prevenir violação contra seus direitos.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 097/14, do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de utilidade pública estadual a Aprems (Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), e um Projeto de Resolução de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que trata sobre entrega de Comenda do Mérito Legislativo.