CCJR aprova projeto sobre devolução integral de troco a consumidor
![Imagem: Deputados integrantes da CCJR aprovaram quatro projetos durante a reunião de hoje.](/upload/News/Old/40631/JoãoHumberto170620141223.jpg)
Deputados integrantes da CCJR aprovaram quatro projetos durante a reunião de hoje.
17/06/2014 - 12:19
Por: João Humberto
Foto: Giuliano Lopes
Uma das estratégias do comércio é a venda de produtos com centavos. Na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas. Em muitos casos, o valor é arredondado e o consumidor fica no prejuízo.
De acordo com a proposta, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor. A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo cliente.
Já o PL 111/14 inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul a Semana de Prevenção à Violação de Direitos das Crianças e Adolescentes. Pela proposta da deputada estudante Iza Rezende, 16 anos, aluna do Instituto Federal de MS, e apadrinhada pelo deputado Pedro Kemp, a comemoração deve ocorrer na primeira semana de julho, no período que antecede a data da sanção da lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Conforme a matéria, nesta data devem ser realizadas atividades que orientem adolescentes e crianças sobre sua condição de vulnerabilidade, além de prevenir violação contra seus direitos.
Por fim, os parlamentares aprovaram o PL 097/14, do deputado Paulo Corrêa (PR), que declara de utilidade pública estadual a Aprems (Associação de Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul), e um Projeto de Resolução de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que trata sobre entrega de Comenda do Mérito Legislativo.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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