Comissão de Justiça aprova três projetos e distribui quatro

Responsável por avaliar a legalidade das matérias, a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deu parecer favorável, nesta terça-feira (24/6), à aprovação de três projetos e à manutenção de um veto do Poder Executivo.

Os deputados da comissão entenderam que deve ser mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 028/14, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado. O veto foi ao artigo 2º que determina divulgação impressa nos holerites que tenham descontos em folha em decorrência de empréstimos consignados.

Para o Poder Executivo, essa divulgação é um ato típico de administração e, portanto, a matéria fica reservada à competência privativa do governo.

A comissão também deu parecer pela regular tramitação do PL 114/14, do deputado Junior Mochi (PMDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual do Brincar. As atividades serão realizadas na semana em que estiver inserido o Dia Mundial do Brincar (28 de maio). O objetivo é reforçar a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma infância saudável.

Também receberam parecer favorável o PL 108/14, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Apecsul (Associação de Pastores Evangélicos de Chapadão do Sul), e o PL 113/14, de Eduardo Rocha (PMDB), denominando de Luiz Lopes de Carvalho a escola estadual em construção no bairro Santa Terezinha, em Três Lagoas.

A CCJR distribuiu ainda quatro projetos de lei para a relatoria dos deputados Marcio Fernandes (PTdoB), Lidio Lopes (PEN), Cabo Almi (PT), Marcio Monteiro e Marquinhos Trad.