Comissão de Justiça aprova três projetos e distribui quatro
![Imagem: CCJR deu parecer pela regular tramitação de três projetos e manuteção de um veto parcial.](/upload/News/Old/40661/PauloFernandes240620141454.jpg)
CCJR deu parecer pela regular tramitação de três projetos e manuteção de um veto parcial.
24/06/2014 - 14:53
Por: Paulo Fernandes
Foto: Giuliano Lopes
Os deputados da comissão entenderam que deve ser mantido o veto parcial ao Projeto de Lei 028/14, do deputado Pedro Kemp (PT), que dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado. O veto foi ao artigo 2º que determina divulgação impressa nos holerites que tenham descontos em folha em decorrência de empréstimos consignados.
Para o Poder Executivo, essa divulgação é um ato típico de administração e, portanto, a matéria fica reservada à competência privativa do governo.
A comissão também deu parecer pela regular tramitação do PL 114/14, do deputado Junior Mochi (PMDB), que insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual do Brincar. As atividades serão realizadas na semana em que estiver inserido o Dia Mundial do Brincar (28 de maio). O objetivo é reforçar a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma infância saudável.
Também receberam parecer favorável o PL 108/14, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), que declara de utilidade pública estadual a Apecsul (Associação de Pastores Evangélicos de Chapadão do Sul), e o PL 113/14, de Eduardo Rocha (PMDB), denominando de Luiz Lopes de Carvalho a escola estadual em construção no bairro Santa Terezinha, em Três Lagoas.
A CCJR distribuiu ainda quatro projetos de lei para a relatoria dos deputados Marcio Fernandes (PTdoB), Lidio Lopes (PEN), Cabo Almi (PT), Marcio Monteiro e Marquinhos Trad.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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