Aprovado PL que determina devolução integral do troco ao consumidor

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou quatro proposições na sessão ordinária desta quarta-feira (25/6). O destaque é o Projeto de Lei 08/14, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor. A matéria seguirá para segunda votação.

Uma das estratégias do comércio é a venda de produtos com centavos. Na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas. Em muitos casos, o valor é arredondado e o consumidor fica no prejuízo.

De acordo com o projeto de lei, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. A determinação não se aplica nas campanhas de cunho social de doação do troco e de livre adesão do consumidor.

Também de autoria de Kemp, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 111/14, que inclui a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.

Da deputada Mara Caseiro (PTdoB), foi aprovado o Projeto de Lei 89/14, que institui o Dia do Estudante como momento de discussão e mobilização estudantil. Por fim, os parlamentares aprovaram a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Ministério Público do Estado.