Aprovado PL que determina devolução integral do troco ao consumidor
![Imagem: Projeto foi aprovado pelos parlamentares na sessão de hoje.](/upload/News/Old/40664/HeloíseGimenes250620141107.jpg)
Projeto foi aprovado pelos parlamentares na sessão de hoje.
25/06/2014 - 10:47
Por: Heloíse Gimenes
Foto: Giuliano Lopes
Uma das estratégias do comércio é a venda de produtos com centavos. Na falta de troco, balinhas são ofertadas em substituição a moedas. Em muitos casos, o valor é arredondado e o consumidor fica no prejuízo.
De acordo com o projeto de lei, na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.A proposição também proíbe a substituição do troco por outros produtos não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor. A determinação não se aplica nas campanhas de cunho social de doação do troco e de livre adesão do consumidor.
Também de autoria de Kemp, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 111/14, que inclui a Semana de Prevenção à Violação de Direitos de Crianças e Adolescentes no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Da deputada Mara Caseiro (PTdoB), foi aprovado o Projeto de Lei 89/14, que institui o Dia do Estudante como momento de discussão e mobilização estudantil. Por fim, os parlamentares aprovaram a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Ministério Público do Estado.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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