CCJR derruba veto a PL que garante acesso a informações turísticas

Na reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), realizada hoje logo após a sessão plenária, os deputados derrubaram o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei 023/14, de autoria da deputada Dione Hashioka (PSDB), que garante acesso a informações turísticas por meio impresso ou na forma de vídeos publicitários em estabelecimentos, eventos e demais locais com grande circulação de pessoas.

A proposição determina que os materiais publicitários sejam divulgados nas salas de projeções de filmes nos cinemas (antes do início de cada sessão); nas aberturas de congressos, convenções e seminários; nas aberturas de shows e eventos culturais; nas casas noturnas de qualquer natureza; nos hotéis, pousadas, pensões e outros estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem; nos clubes sociais e associações recreativas ou desportivas que promovam eventos com entrada paga; nos postos de combustíveis e demais locais de acesso público que estejam próximos às rodovias, nos aeroportos e demais locais de transporte intermunicipal e interestadual em massa e nos painéis eletrônicos localizados em vias públicas.

As informações e vídeos publicitários a serem projetados poderão ser fornecidos pela Seprotur (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo), podendo também ser celebrado convênio entre entidades envolvidas.

O parecer pela derrubada do veto foi emitido pelo deputado Marquinhos Trad (PMDB), presidente da CCJR. Seu voto foi acompanhado pelos deputados Lidio Lopes (PEN) e Marcio Monteiro (PSDB). Já o deputado Marcio Fernandes (PTdoB) votou pela manutenção do veto.

Durante a reunião foram distribuídos sete projetos, entre eles o 128/14, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2015, com receita estimada de R$ 13.057.110,00.