Isenção de IPVA para instituições de caridade é aprovada pela AL

Segue para sanção do governador André Puccinelli o Projeto de Lei 121/14, que dispõe sobre a isenção do pagamento das taxas de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) às entidades sem fins lucrativos voltadas para a assistência social. De autoria do deputado Lidio Lopes (PEN), a proposição foi aprovada por unanimidade, em redação final, durante sessão desta quarta-feira (20/8).

O objetivo do projeto é contribuir com as instituições que prestam serviços à população mais carente. Para receber o benefício, a entidade precisa ser reconhecida como de utilidade pública municipal e estadual.

Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 074/14, do deputado Junior Mochi (PMDB), líder do governo na Casa de Leis, que trata sobre a condição de abastecimento de veículos automotores. A matéria proíbe os frentistas de abastecer os carros após o acionamento da trava automática de segurança da bomba de abastecimento.

Mochi justifica que a iniciativa é baseada nas informações contidas nos manuais de automóveis vendidos no Brasil. O material indica que o volume máximo de combustível permitido em um tanque, para que não acarrete danos aos veículos, não é até sua capacidade máxima, e sim até o travamento da bomba. O que representa, no mínimo, 10% a menos da capacidade máxima do tanque.

Outro motivo para a proibição tem relação com o filtro instalado na boca de entrada do tanque. O equipamento tem a função de absorver vapores produzidos ali, impedindo que saiam para a atmosfera. Se há excesso de combustível, o filtro é inundado e acaba perdendo a capacidade de filtrar todo o vapor que passa por ele.

Por fim, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 121/14, de Amarildo Cruz (PT), que obriga hospitais e estabelecimentos de saúde pública e privada de Mato Grosso do Sul que atendam pelo SUS (Sistema Único de Saúde), a integrarem o Sisreg/Datasus (Sistema de Regulação).

Pelo projeto, todos os municípios do Estado, por meio de suas unidades responsáveis, promoverão a adoção e implementação de providências necessárias à integração ao software disponibilizado pelo Ministério da Saúde, criado para o gerenciamento de todo o complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos.