AL aprova cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários

Na sessão desta quarta-feira (27/8), os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão e votação o PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 02/14, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa, que garante a cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários.

Hoje, a Emenda Constitucional 57 assegura somente aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde.

De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 137/14 também foi aprovado, só que em primeira discussão e votação. A matéria prevê a criação de um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais no município Paraíso das Águas.

O projeto também aprova a disponibilização de um Juiz de Paz pelo Poder Judiciário ao município. Paraíso das Águas, que é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas), criado em 2003, será incluso no Quadro II do anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciária, caso o projeto for aprovado.

Já o Projeto de Lei 125/14, que declara de utilidade pública estadual o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Nova Andradina, foi aprovado em discussão única. A proposta é da deputada Dione Hashioka (PSDB), 2ª vice-presidente da Casa de Leis.