AL aprova cobertura das despesas hospitalares a agentes penitenciários
![Imagem: Proposta de autoria do deputado Pedro Kemp foi aprovada na sessão desta quarta-feira.](/upload/News/Old/40887/JoãoHumberto270820141116.jpg)
Proposta de autoria do deputado Pedro Kemp foi aprovada na sessão desta quarta-feira.
27/08/2014 - 11:14
Por: João Humberto
Foto: Giuliano Lopes
Hoje, a Emenda Constitucional 57 assegura somente aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros, vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde.
De autoria do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei 137/14 também foi aprovado, só que em primeira discussão e votação. A matéria prevê a criação de um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais no município Paraíso das Águas.
O projeto também aprova a disponibilização de um Juiz de Paz pelo Poder Judiciário ao município. Paraíso das Águas, que é formado pelos distritos de Alto Sucuriú (Pouso Alto) e o Bela Alvorada (Camas), criado em 2003, será incluso no Quadro II do anexo I do Código de Organização e Divisão Judiciária, caso o projeto for aprovado.
Já o Projeto de Lei 125/14, que declara de utilidade pública estadual o Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paulo, com sede em Nova Andradina, foi aprovado em discussão única. A proposta é da deputada Dione Hashioka (PSDB), 2ª vice-presidente da Casa de Leis.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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