Estado bancará despesas hospitalares de agentes penitenciários

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram em redação final o Projeto de Emenda Constitucional 02/14, que garante aos agentes penitenciários a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde. Policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros já possuem esse direito.

A responsabilidade do custeio, que antes da Emenda Constitucional era do próprio agente da segurança pública vitimado, passou a ser do Estado. A nova norma, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), deverá ser publicada ainda nesta semana no Diário Oficial do Legislativo.

Os parlamentares ainda aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 137/14, que prevê a criação de um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais no município Paraíso das Águas. A proposição também determina a disponibilização de um Juiz de Paz.