Deputados estaduais aprovam projeto para desafogar Justiça

Três proposições foram aprovadas durante sessão ordinária desta terça-feira (9/9). Em segunda votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 04/14, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado de Mato Grosso do Sul seja parte.

O objetivo do projeto é desafogar o Poder Judiciário e adiantar às partes uma resposta do impasse. A regra, por exemplo, pode ser adotada em casos de problemas em contratos firmados entre o governo e empresas. Nesta hipótese, em vez de passar pelas esferas judiciais e esperar até anos por uma reposta, será escolhido um juiz arbitral para decidir o caso.

Outra vantagem é a economia, porque a possibilidade não inclui pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais. Além disso, o julgamento tem prazo de no máximo seis meses para ocorrer.

Também em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei 121/14, do Tribunal de Contas do Estado, que altera as competências de sua Auditoria. Já em primeira votação, foi aprovado o Projeto de Lei 132/14, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e a rede bancária a disponibilizarem espaço adequado e equipamentos adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida.