Deputados devem votar projeto que altera competências da Agepan

Foi protocolado nesta quinta-feira (11/9) o Projeto de Lei 148/2014, do Poder Executivo, que pretende adequar competências da Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul), a fim de atualizar e reestruturar o funcionamento dos serviços.

O governo propõe a criação de uma Câmara de Julgamento, que será composta por servidores da Agência, para agilizar a avaliação e o julgamento de processos administrativos. Também é proposta a autonomia da agência para a edição de seu Regulamento Interno, mediante ato de diretoria-executiva.

O mesmo projeto ainda dispõe sobre a ampliação da atuação do Conselho Estadual de Serviços Públicos na formulação das políticas públicas, bem como planejamento e avaliação. O prazo do mandato dos membros da diretoria-executiva continuará em um ano, porém será ampliado em 90 dias o prazo de permanência no cargo até a troca por um novo titular.

A proposta ainda pede a aprovação da criação dos cargos de um diretor, um gerente, três assessores e quatro assistentes, para garantir a eficiência das novas competências da Agepan.

Audiências Públicas - O Poder Executivo ainda enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 147/14, que também acrescenta a competência à Agepan a promover consultas públicas e audiências públicas de quaisquer regulamentos e à aprovação de regimes, níveis e estruturas e revisões tarifárias.

As consultas deverão ser divulgadas em Diário Oficial do Estado e da Agepan e um relatório final deverá ser elaborado a cada evento para este fim. As audiências deverão ser convocas com antecedência mínima de dez dias e pela diretoria-executiva.

Os dois projetos ainda tramitam pelas comissões da Casa e após aprovação seguem a plenário para votação dos deputados estaduais.