Deputados devem votar projeto que altera competências da Agepan
![Imagem: Executivo apresentou o projeto nessa quinta-feira.](/upload/News/Old/40929/FernandaKintschner110920141615.jpg)
Executivo apresentou o projeto nessa quinta-feira.
11/09/2014 - 16:08
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Giuliano Lopes
O governo propõe a criação de uma Câmara de Julgamento, que será composta por servidores da Agência, para agilizar a avaliação e o julgamento de processos administrativos. Também é proposta a autonomia da agência para a edição de seu Regulamento Interno, mediante ato de diretoria-executiva.
O mesmo projeto ainda dispõe sobre a ampliação da atuação do Conselho Estadual de Serviços Públicos na formulação das políticas públicas, bem como planejamento e avaliação. O prazo do mandato dos membros da diretoria-executiva continuará em um ano, porém será ampliado em 90 dias o prazo de permanência no cargo até a troca por um novo titular.
A proposta ainda pede a aprovação da criação dos cargos de um diretor, um gerente, três assessores e quatro assistentes, para garantir a eficiência das novas competências da Agepan.
Audiências Públicas - O Poder Executivo ainda enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 147/14, que também acrescenta a competência à Agepan a promover consultas públicas e audiências públicas de quaisquer regulamentos e à aprovação de regimes, níveis e estruturas e revisões tarifárias.
As consultas deverão ser divulgadas em Diário Oficial do Estado e da Agepan e um relatório final deverá ser elaborado a cada evento para este fim. As audiências deverão ser convocas com antecedência mínima de dez dias e pela diretoria-executiva.
Os dois projetos ainda tramitam pelas comissões da Casa e após aprovação seguem a plenário para votação dos deputados estaduais.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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