Aprovada reestruturação da Agepan para atender pedágio e aquário

Com voto contra dos quatro deputados da bancada petista e de Osvane Ramos (Pros), foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei 148/14, do Poder Executivo, que altera a lei que criou a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) e o Conselho Estadual de Serviços Públicos. A proposição visa atualizar e reestruturar o funcionamento da agência para atender com eficiência às atividades de regulação e fiscalização referentes às praças de pedágio nas rodovias (a serem privatizadas), ao Aquário do Pantanal e aos serviços de saneamento básico.

A matéria propõe ainda a criação da Câmara de Julgamento, entidade multidisciplinar composta exclusivamente por servidores da agência. Também trata sobre a ampliação da atuação do Conselho Estadual de Serviços Públicos na formulação das políticas públicas, bem como planejamento e avaliação. O prazo do mandato dos membros da diretoria-executiva continuará em um ano, porém será ampliado em 90 dias o tempo de permanência no cargo até a troca por um novo titular.

O projeto de lei cria cargo de um diretor, um gerente, três assessores e quatro assistentes para garantir a eficiência das novas competências da Agepan.

Dirigentes escolares - Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 084/14, do Poder Executivo, que prorroga até 30 de abril de 2015 o mandato dos atuais dirigentes escolares.

A justificativa do governador André Puccinelli é de que, segundo a legislação, o processo eletivo “deveria ocorrer até o dia 6 de outubro, ou seja, no ano e no mês em que, também, ocorrem eleições para os Poderes Executivo e Legislativo, nas esferas Federal e Estadual”.

A proposição atende reivindicação dos atuais diretores e diretores-adjuntos da Rede Estadual de Ensino em consonância com a Fetems (Federação dos Trabalhadores em Educação). Pela legislação atual, o mandato dos atuais dirigentes escolares expiraria em 31 de dezembro deste ano.