Aprovado PL que amplia idade máxima de ingresso na carreira militar

Sete projetos foram aprovados pelos deputados estaduais na sessão ordinária desta terça-feira (4/11), entre eles o PL (Projeto de Lei) 157/14, do Poder Executivo, que amplia a idade máxima para a concorrência ao cargo de carreira militar em Mato Grosso do Sul para 30 anos. A proposta modifica a lei 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que limita a idade máxima de 24 anos para as carreiras da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

O projeto do Executivo foi aprovado em 1ª discussão e votação durante a Ordem do Dia e em 2ª durante sessão extraordinária logo após as explicações pessoais. Pela lei original, os candidatos têm que ter idade máxima de 34 anos para os quadros de oficiais da saúde e oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, assim como idade mínima de 18 anos completos e idade máxima de 24 anos completos para as carreiras de praças e de oficiais.

A justificativa do governador André Puccinelli (PMDB) é acompanhar parâmetros de outros estados da Federação, bem como recentes decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e Superior Tribunal Federal aumentando o limite etário.

Também foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 027/14, do deputado Lidio Lopes (PEN), que institui desconto nas taxas de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O projeto determina a criação do programa "Bom Motorista", que dá o desconto de até 15% ao condutor que não tiver infringido as leis de trânsito. A intenção, segundo o parlamentar, é estimular o não cometimento de infrações e a obediência irrestrita às normas de circulação.

Caixas adaptados - Ainda em 2ª discussão e votação foi aprovado o PL 132/14, de autoria do deputado Felipe Orro (PDT), que busca implantar a manutenção por parte dos supermercados de um número mínimo de caixas de cobrança adaptados e também obriga os bancos a disponibilizarem caixas eletrônicos que tornem possível a visão e o manuseio por parte dos cadeirantes.

De acordo com a proposta, estabelecimentos com mais de seis caixas registradoras de preços deverão disponibilizar ao menos um caixa de cobrança devidamente adaptado aos critérios básicos de trânsito, integração e acessibilidade em geral, além do atendimento prioritário previsto na legislação. Para isso, os corredores ao lado das máquinas especiais têm que ter pelo menos 90 centímetros de largura, para facilitar a passagem.

Aprovado em 2ª discussão e votação, o PL 020/14, do deputado Marcio Monteiro (PSDB), trata da destinação de veículos que estão no fim da vida útil. A proposta obriga a compactação ou esmagamento dos automóveis apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária que estiverem sem condições de retornar à circulação. São os casos de carros incendiados, totalmente enferrujados ou repartidos.

O objetivo é evitar o comércio ilegal de peças oriundas desses automóveis. De acordo com a proposta, as empresas do ramo de reciclagem interessadas nos veículos totalmente irrecuperáveis deverão se cadastrar no Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito).

De autoria do deputado Paulo Corrêa (PT), foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 143/14, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a Festa do Cordeiro de Sidrolândia. A justificativa é a integração que a festa proporciona e a divulgação do município a todo Mato Grosso do Sul. Tradicionalmente realizada na primeira semana do mês de novembro de cada ano, a festa é organizada pela Loja Maçônica Guarda da Luz 43 e tem a sua renda destinada à manutenção das suas atividades e parte revertida para instituições de caridade.

Por fim, os deputados estaduais aprovaram em 2ª discussão dois projetos do Executivo: o 142/14, que autoriza doação de terreno à Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) em Bela Vista, e o 145/14, que autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul) a doar imóvel em Paranaíba.