Agepan pode vir a promover consultas e audiências públicas

O Projeto de Lei 147/14, que autoriza a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) a promover consultas e audiências públicas de quaisquer regulamentos e também aprovar regimes, níveis e estruturas e revisões tarifárias, foi aprovado na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (5/11). A proposta é do Poder Executivo.

Segundo a matéria encaminhada pelo governador André Puccinelli (PMDB), as consultas deverão ser divulgadas no Diário Oficial do Estado e da Agepan e um relatório final deverá ser elaborado a cada evento para este fim. As audiências deverão ser convocas com antecedência mínima de dez dias e pela diretoria-executiva.

Puccinelli explica que a audiência pública é um importante instrumento colocado à disposição dos órgãos públicos, que permite promover o diálogo com a sociedade, em busca de soluções para problemas relevantes de interesse público. Por outro lado, de acordo com o governador, a sua realização, geralmente de natureza presencial, exige o cumprimento de uma série de formalidades para sua organização, dentre as quais a definição e a convocação de participantes, datas e prazos de inscrições, prazos para manifestação, controle de presença, forma de divulgação das conclusões obtidas, entre outras.

Por esse motivo, conforme André Puccinelli, é necessário que a Agepan seja dotada de mecanismos que assegurem autonomia, flexibilidade e agilidade ao processo decisório. “Esse aspecto, associado à premissa de que cabe à agência definir o regime, a estrutura e os níveis tarifários, bem como os procedimentos e os prazos de sua fixação, o reajuste e a revisão, assegurará o pleno desempenho das atividades afetas ao órgão”, determina o texto.

Assim, a Agepan poderá desenvolver atividades de instrução de processos de regulamentação e também recolher contribuições, subsídios e informações dos agentes econômicos de cada setor regulado, bem como dos demais interessados da sociedade, como meio de identificar e de aprimorar os aspectos relevantes da matéria em análise, de forma ampla e democrática, conforme consta no projeto.