Aprovadas mudanças na composição do Conselho Gestor do Funles

Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (2/12), o Projeto de Lei 156/14, do Poder Executivo, que altera a redação da ementa e de dispositivos da lei 1.721, de 18 de dezembro de 1996. A proposição tem por finalidade alterar a composição do Conselho Gestor do Funles (Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados).

De acordo com o governo do Estado, a atual legislação restringe a composição dos membros designados a representantes de organizações não governamentais, fato este que dificulta a sua constituição, uma vez que faltam entidades interessadas em participar do Conselho do Funles.

O projeto de lei propõe a ampla participação de segmentos representativos da sociedade, mediante a gestão paritária entre representantes de governo e a sociedade civil organizada. Além disso, faz adequação ao acesso à informação.

Os parlamentares ainda aprovaram outros três projetos referentes à concessão de Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e de Declaração de Utilidade Pública.