CCJR aprova PL que estabelece jornada de 6h para enfermeiros‏

Foi aprovado por maioria na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) o Projeto de Lei 106/2014, que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. A proposta de autoria do deputado Maurício Picarelli (PMDB) tem por objetivo evitar o abuso sofrido pela categoria que chega a trabalhar mais de 12 horas diárias e ininterruptas.

O projeto foi apresentado em agosto na Assembleia Legislativa, em que Picarelli defendeu que a medida reduzirá os impactos na saúde física e mental dos profissionais, que com a atual jornada estão submetidos a um desgaste físico e mental e os deixam predispostos a cometerem falhas.

A CCJR ainda aprovou em reunião nesta terça-feira (2/12) outras duas matérias. A primeira, de autoria dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad (PMDB), institui e inclui no calendário oficial de eventos do Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde do homem no Mato Grosso do Sul.

Também foi aprovado o Projeto de Lei 94/2014, do Poder Executivo, que autoriza o governo a doar imóvel localizado em Campo Grande, com encargos, à Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).

Além das aprovações, outras sete matérias foram distribuídas aos deputados integrantes da comissão, entre elas a terceira revisão do Plano Plurianual e o Exercício Financeiro do ano de 2015 (Orçamento), que têm como relator o deputado Marcio Monteiro (PSDB).

CCJR - Pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação passam todos os projetos que são apreciados pela Assembleia Legislativa, tanto os que são de autoria dos deputados como do Executivo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.

Nela é analisado o aspecto legal das propostas, se atendem as determinações constitucionais e se sua redação é condizente com o assunto. Após a aprovação pelo plenário, a proposta é encaminhada à comissão específica que vai analisá-la no mérito.