Deputados rejeitam vetos do Executivo a quatro projetos de lei

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Durante a Ordem do Dia também foram aprovadas oito matérias e encaminhadas três ao Executivo
09/12/2014 - 16:04 Por: João Humberto    Foto: Giuliano Lopes

Na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (9/12) os deputados estaduais rejeitaram vetos do Executivo a quatro projetos de lei e mantiveram apenas um. Sete matérias foram aprovadas em 1ª discussão e votação, uma em 2ª discussão e votação e outras três serão encaminhadas ao governador André Puccinelli para sanção ou veto.

Foram derrubados os vetos aos projetos 028/13, de autoria do deputado Amarildo Cruz, líder do PT, que dispõe sobre a instituição de Comissão de Trânsito Governamental; 79/13, do deputado Laerte Tetila (PT), que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência em MS; 128/13, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que prevê a expansão da lei 3.181, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - ela sugere que haja pelo menos um intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todos os locais públicos oficiais do Estado, incluindo as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento), e 004/14, do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que determina a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que Mato Grosso do Sul seja parte.

Já o projeto de lei 091/13, de autoria do deputado Marquinhos Trad, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis e cria a Bolsa Reciclagem, foi mantido pela maioria dos parlamentares.

Matérias aprovadas - Durante a sessão foram aprovados em 1ª discussão e votação os projetos 032/13, do deputado Cabo Almi (PT), que dispõe sobre medidas de desoneração fiscal do processo de habilitação para condução de veículos automotores para as pessoas de baixo poder aquisitivo ou em situação de desvantagem social; 134/14, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais a enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem; 163/14, dos deputados Zé Teixeira (DEM) e Marquinhos Trad, que inclui no calendário de eventos do Estado o mês Novembro Azul, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde do homem; 167/14, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que estadualiza o antigo traçado da MS-320 localizado em Paraíso das Águas, no entroncamento, passando por uma região da Fazenda São João, alcançando o entroncamento da BR-060, além de outros três que autorizam o governo a doar imóveis.

O Projeto de Lei 101/14, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes, foi aprovado em 2ª discussão e votação.

Serão encaminhados ao governo para sanção ou veto o projeto 062/13, do deputado Marquinhos Trad, sobre o pagamento de meia-entrada às pessoas residentes em MS nos passeios turísticos realizados durante período determinado; a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 004/14, do deputado Felipe Orro, que prevê a transformação de todas as escolas estaduais de ensino fundamental em escolas de tempo integral, e o projeto 149/14, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à lei 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a TRS (Taxa de Regulação, fiscalização e controle do Serviço Público de Saneamento Básico).
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