Deputados aprovam PL que estende promoções a clientes antigos

Cinco projetos foram aprovados na Ordem do Dia durante a sessão ordinária desta quarta-feira (10/12), entre eles o Projeto de Lei 101/14, do deputado Felipe Orro (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes antigos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e votação.

De acordo com Orro, algumas empresas ao lançar promoções para conquistar novos clientes acabam deixando de lado os consumidores antigos. “Quando os consumidores procuram as empresas para se informarem ou mesmo aderirem às novas promoções, as respostas geralmente são negativas e infundadas. A mais comum é de que o sistema da operadora não estende o benefício destas promoções aos antigos clientes”, explica o pedetista.

Enquadram-se na classificação dos prestadores de serviços contínuos: concessionárias de serviço telefônico, energia elétrica, água, gás; operadoras de TV por assinatura; provedores de internet; operadoras de planos de saúde; serviço privado de educação; entre outros.

A empresa que não cumprir com o que estabelece a lei poderá ser multada em mil reais para cada cliente fidelizado anteriormente à promoção lançada. Em caso de reincidência, a multa será em dobro com pena de suspensão da inscrição estadual da empresa.

Salários do Legislativo e Executivo - Apresentados ontem pela Mesa Diretora da Casa de Leis, dois projetos de lei que fixam os percentuais dos subsídios dos deputados estaduais, secretários estaduais, vice-governadora e governador para 2015, foram aprovados hoje em 1ª discussão e votação.

De acordo com o Projeto de Lei 185/2014, o vencimento do novo governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), será igual ao dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que por sua vez terão os subsídios fixados pelo ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal, que tem o salário teto dos servidores públicos.

Atualmente, o salário do governador André Puccinelli (PMDB) é de R$ 26.589,67, segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado. O último reajuste foi de 4,5%, em relação a 2013.

A nova vice-governadora, Rose Modesto (PSDB), e os novos secretários estaduais terão os subsídios equivalentes a 80% do salário do governador. Em 2014 a atual vice-governadora, Simone Tebet (PMDB), e os secretários recebem R$ 21.373,02, pois receberam um reajuste de 5% em relação aos vencimentos de 2013.

Os deputados estaduais receberão o equivalente a 75% do valor recebido pelos deputados federais, de acordo com o Projeto de Lei 186/2014, que tem por base o artigo 27 da Constituição Federal. A atual remuneração mensal bruta do deputado federal é de R$ 26.723,13, de acordo com o Portal Câmara.

A Câmara Federal fixará o valor e a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa também fixará valores de ajudas de custo e verbas de gabinetes. O ano legislativo para 2015 em Mato Grosso do Sul iniciará em 1º de fevereiro.

Traçado da MS-320 - Em 2ª discussão e votação também foi aprovado o Projeto de Lei 167/14, do deputado Jerson Domingos (PMDB), que estadualiza o antigo traçado da MS-320 localizado em Paraíso das Águas, no entroncamento, passando por uma região da Fazenda São João, alcançando o entroncamento da BR-060.

Já em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei 178/14, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Discípulos da Igreja Batista Peniel em células de Sonora.