Projeto autoriza Detran a planejar e executar obras até 2015

Entrou nesta terça-feira (16/12) para apreciação da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 206/2014 que autorizará, se aprovado, o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) a planejar, contratar e executar obras e serviços durante o próximo ano.

A proposta especifica que as atribuições serão concedidas em caráter excepcional, de interesse público, e deverão ser ampliadas até 31 de dezembro de 2015. A justificativa afirma a crescente demanda e tempo exíguo para o término de obras já contratadas até o fim deste mês.

O governador André Puccinelli (PMDB) ainda explicou em anexo à proposta, que o projeto de lei foi formulado a partir do pedido da equipe de transição do governador eleito, Reinaldo Azambuja (PSDB), em decorrência da celeridade dos procedimentos inerentes ao Detran-MS, em que cumprem prazos de convênios em que recebem recursos do governo federal.