Governo quer criar fundo para melhorar sistema penitenciário

Com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de desenvolvimento, modernização e aprimoramento do sistema penitenciário estadual, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (16/12), o Projeto de Lei 202/14, que institui o Funpes/MS (Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul).

De acordo com o governador André Puccinelli (PMDB), a estruturação e o aperfeiçoamento do sistema penitenciário de MS são necessários, assim como a modernização e a humanização dos estabelecimentos que o integram, inclusive mediante a permanente capacitação dos agentes que atuam nesses locais, colaborando para a ressocialização do reeducando e do egresso.

Essas medidas demandam muito esforço financeiro, nem sempre disponível, em virtude da necessidade de ações imperativas que requerem as áreas de saúde e educação, bem como a de transporte, segundo André. Por isso, o governador esclarece que receitas precisam ser providenciadas para atender o sistema penitenciário a fim de que haja suporte financeiro para o desenvolvimento de projetos, atividades e programas na área penitenciária.

Para que isso ocorra, Puccinelli frisa que a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) deve designar um órgão no sentido gerir esse fundo, com o auxílio da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de MS).