Proposta fixa receita para Fundo Especial do Ministério Público
![Imagem: Os deputados estaduais estão analisando o projeto de lei](/upload/News/Old/41215/FernandaKintschner161220141716.jpg)
Os deputados estaduais estão analisando o projeto de lei
16/12/2014 - 16:58
Por: Fernanda Kintschner
Foto: Wagner Guimarães
De acordo com a proposta, uma Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) será recolhida juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuição da ação, reconvenção ou oposição, ou do pagamento final, nas hipóteses em que o recolhimento não for feito, antecipadamente, cabendo à Corregedoria-Geral da Justiça no prazo de 30 dias, para regulamentar.
Sobre todos os atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão praticados 10% para o Fundo Especial. Segundo a justificativa do projeto, a proposta pretende restabelecer a simetria entre o Ministério Público e o Poder Judiciário, com receitas mínimas ao cumprimento de seus objetivos de servir à comunidade.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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