Importância do Aquário do Pantanal para MS é esclarecida em PL
![Imagem: Projeto do Executivo foi encaminhado hoje à Assembleia Legislativa](/upload/News/Old/41216/JoãoHumberto161220141821.jpg)
Projeto do Executivo foi encaminhado hoje à Assembleia Legislativa
16/12/2014 - 18:18
Por: João Humberto
Foto: Wagner Guimarães
De acordo com o governo, o projeto está sendo executado com recursos provenientes de compensações ambientais amparados pela lei federal 9.985, de 18 de julho de 2000, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e lei estadual 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Recursos destinados ao cumprimento de normas estipuladas pela Constituição Estadual também garantem verba ao aquário.
Pelo projeto de lei encaminhado à Casa de Leis o governo declara que a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, condiciona a inclusão de novos projetos após adequadamente atendidos em andamento e contemplados de conservação do patrimônio público. O governador André Puccinelli (PMDB) também cita a Lei Complementar 4.458, de 16 de julho de 2014, que trata sobre o Orçamento para o ano que vem.
Conforme o governador, critérios como as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento, a preferência das obras em andamento sobre as novas e o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e de convênios destinados a financiar projetos de investimentos são levados em conta na questão referente à prioridade. Projetos voltados à sustentabilidade também garantem preferência.
Por fim, Puccinelli relata que o processo de concessão do Aquário do Pantanal propiciará a desoneração das despesas com a sua operacionalização, ainda mais porque contempla as decisões oriundas da Câmara de Compensação Ambiental do Imasul definidas em reunião ordinária.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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