Servidor não pode ser obrigado a apresentar título eleitoral para posse

De acordo com Projeto de Lei 001/15, enviado à Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) pretende tornar sem efeito a lei 3.358, de 9 de janeiro de 2007, que obriga o servidor, nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão, a apresentar no ato da posse, título eleitoral expedido em Mato Grosso do Sul.

Na lei original, consta que no ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão deve apresentar, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul.

A ordem também se aplica às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a proposta de revogação da respectiva lei decorre da declaração de inconstitucionalidade determinada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A proposta será analisada nos próximos dias pelos parlamentares.