Servidor não pode ser obrigado a apresentar título eleitoral para posse
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Proposta deve ser analisada nos próximos dias pelos parlamentares
05/02/2015 - 15:00
Por: Karine Cortez
Foto: Roberto Higa
Na lei original, consta que no ato da posse, o servidor nomeado para o exercício de cargo efetivo ou em comissão deve apresentar, obrigatoriamente, além dos documentos exigidos na legislação específica, título eleitoral expedido no Estado de Mato Grosso do Sul.
A ordem também se aplica às nomeações nos quadros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Conforme o governador Reinaldo Azambuja, a proposta de revogação da respectiva lei decorre da declaração de inconstitucionalidade determinada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
A proposta será analisada nos próximos dias pelos parlamentares.
Permitida a reprodução do texto, desde que contenha a assinatura Agência ALEMS.
Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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