TCE encaminha PL que modifica lei do plano de cargos e carreiras
![Imagem: A proposta foi encaminhada para análise dos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira](/upload/News/Old/41375/JoãoHumberto12220151614.jpg)
A proposta foi encaminhada para análise dos deputados estaduais na sessão desta quinta-feira
12/02/2015 - 16:11
Por: João Humberto
Foto: Roberto Higa
Segundo o TCE, o projeto foi elaborado de acordo com as exigências preconizadas pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e não acarretará em aumento de despesa com pessoal, já que extingue, por exemplo, a função de confiança de TCFC 300 (Direção Superior), inserida na lei original. De maneira geral, a proposta encaminhada pelo tribunal reestrutura as funções de confiança e respectivas simbologias, além das gratificações fixadas, instituídas por ordem do presidente ao Tribunal Pleno para exercício das atividades de direção, chefia e assessoramento.
Conforme a matéria, as funções de confiança, de livre designação e dispensa do presidente devem ser exercidas preferencialmente pelos servidores efetivos do Tribunal de Contas e excepcionalmente pelos servidores efetivos de outros órgãos da Administração Pública. Consta ainda no projeto que a cessão dos servidores do Estado para exercício de função de confiança pode ser realizada mediante convênio que garanta o custeio de sua remuneração pelo tribunal, podendo o valor correspondente para esse fim ser retido do repasse do duodécimo.
O projeto também determina que o Tribunal de Contas promova a transformação dos cargos prevista na lei original, com exceção do grupo ocupacional “direção superior”, desde que não haja aumento de despesas. As despesas decorrentes da proposta correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do TCE, conforme descrito na matéria.
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Crédito obrigatório para as fotografias, no formato Nome do fotógrafo/ALEMS.
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